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Projeto:
PL 23 12/02/1987 (
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Processo:
90/1987
Oficio ATL:
18/1987
Promulgação:
LEI 10.308 de 22/04/1987 (
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)
Promovente:
Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ALTERACAO / LEI 07.329/1969 / PENALIDADE / TAXISTA / INFRACAO
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